Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 906, de 13 de abril de 2022
Numero
906
Ano
2022
Publicacao
13/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.