Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.070, de 06 de abril de 2011
Numero
1070
Ano
2011
Publicacao
06/04/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE CONTROLE SOBRE IMPOSTOS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE