Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 912, de 15 de junho de 2022
Numero
912
Ano
2022
Publicacao
15/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Icapuí.