Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.071, de 18 de abril de 2011
Numero
1071
Ano
2011
Publicacao
18/04/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS