Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 2, de 07 de julho de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
07/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 0091/2022, em sede do Processo nº 06862/2018-3.