Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 114, de 21 de julho de 2022
Numero
114
Ano
2022
Publicacao
21/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a Comissão Permanente de Licitação e reorganiza a Estrutura de Cargos Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, Autarquia Municipal vinculada à Administração Pública Indireta da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.