Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 115, de 18 de agosto de 2022
Numero
115
Ano
2022
Publicacao
18/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre concessão de reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí, e dá outras providências.