Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 117, de 10 de novembro de 2022
Numero
117
Ano
2022
Publicacao
10/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece diretrizes e regulamenta o Turismo de Observação de Peixes-Bois Marinhos (Trichechus Manatus), no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.