Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.073, de 10 de maio de 2011
Numero
1073
Ano
2011
Publicacao
10/05/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E INDENIZAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS