Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 1, de 05 de janeiro de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
05/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências