Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.074, de 10 de maio de 2011
Numero
1074
Ano
2011
Publicacao
10/05/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DISPONIBILIZAR E TREINAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, UMA PESSOA DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL A VITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS