Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 119, de 23 de março de 2023
Numero
119
Ano
2023
Publicacao
23/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.