Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 121, de 10 de abril de 2023
Numero
121
Ano
2023
Publicacao
10/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e modifica seu Anexo I, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.