Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 127, de 13 de abril de 2023
Numero
127
Ano
2023
Publicacao
13/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí e dá outras providências.