Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 13, de 06 de junho de 2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
06/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.