Resolução
Vigente
Resolução nº 5, de 01 de novembro de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
01/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.