Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 132, de 21 de novembro de 2023
Numero
132
Ano
2023
Publicacao
21/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas de Cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, Cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.