Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de janeiro de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
10/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí-CE, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.