Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 3, de 26 de janeiro de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
26/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.