Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 282 de 2021
Numero
282
Ano
2021
Publicacao
18/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Requer equipamentos adaptados para crianças com deficiências, inclusive visual e mobilidade reduzida nos parques infantis e espaço de uso público no município, conforme dispões a legislação federal.