Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 276 de 2021
Numero
276
Ano
2021
Publicacao
05/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Requer incentivos financeiros a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de 'Bolsa Verde', para a recuperação, preservação e conservação da Carnaúba e de proteção à biodiversidade no Estado"