Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024
Numero
134
Ano
2024
Publicacao
27/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.