Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 149 de 2021
Numero
149
Ano
2021
Publicacao
11/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Requer a Excelentíssima Prefeita Patrícia Maria Santos Barreto, propondo ao poder executivo municipal juntamente com os órgãos competentes que estude a possibilidade de colocar exemplares do eca, estatuto da criança e do adolescente nas repartições públicas do município, em locais onde a população tenha acesso.