Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 149 de 2021

Numero

149

Ano

2021

Publicacao

11/06/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Requer a Excelentíssima Prefeita Patrícia Maria Santos Barreto, propondo ao poder executivo municipal juntamente com os órgãos competentes que estude a possibilidade de colocar exemplares do eca, estatuto da criança e do adolescente nas repartições públicas do município, em locais onde a população tenha acesso.