Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 143 de 2021

Numero

143

Ano

2021

Publicacao

04/06/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Requer da Mesa Diretora, que seja apresentado moção de apoio á luta dos profissionais da enfermagem, enviando recomendação ao senado federal para que aprove o projeto de lei da câmara federal de nº 2564/20, que estabelece o piso salarial profissional para enfermeiros, tècnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, e regulamenta sua jornada de trabalho.