Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 135, de 08 de março de 2024
Numero
135
Ano
2024
Publicacao
08/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera parcialmente a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal n° 064/2017 e modifica seus anexos I e II, que descrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.