Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 4, de 14 de março de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
14/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta o Balcão do Cidadão, instituído pela Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024.