Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 6, de 27 de março de 2024
Numero
6
Ano
2024
Publicacao
27/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a aprovação do PARECER PRÉVIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO, considerando-a IRREGULAR.