Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 136, de 16 de abril de 2024
Numero
136
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo no Município de Icapuí e dá outras providências.