Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 137, de 16 de abril de 2024
Numero
137
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.