Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 138, de 16 de abril de 2024
Numero
138
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a jornada de trabalho para os servidores de provimento efetivo ocupantes de cargo de Analista em Seguridade Social – Área Odontologia, do Quadro de Atividades Da Gestão De Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.