Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 149, de 04 de março de 2004
Numero
149
Ano
2004
Publicacao
22/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Programa Câmara Discute, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.