Portaria
Vigente
Portaria nº 216, de 30 de abril de 2024
Numero
216
Ano
2024
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.