Portaria
Vigente
Portaria nº 217, de 30 de abril de 2024
Numero
217
Ano
2024
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a designação do encargo pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.