Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 13 de 2021
Numero
13
Ano
2021
Publicacao
08/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Cria a cartira de identificação do autista (CIA), para a pessoa diagnostica com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.