Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
05/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Propõe, declarar como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos de prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.