Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 11 de 2021
Numero
11
Ano
2021
Publicacao
14/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Altera os artigos 45 e 48 da Resolução nº 03 de 31 de janeiro de 2020 e dá outras providências.