Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2021
Numero
20
Ano
2021
Publicacao
09/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Institui no Município de Irauçuba o 'Programa de Cooperação' e o 'Código Sinal Vermelho' contra a Violência e dá outras providências