Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021
Numero
18
Ano
2021
Publicacao
05/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."