Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2021
Numero
15
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento aos portadores de deficiência em estabelecimentos comerciais e dá outras providências."