Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
26/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Irauçuba e dá outras providências.