Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2021
Numero
11
Ano
2021
Publicacao
16/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação/designação de pessoas condenadas por "Violência Doméstica" em cargos comissionados/designados da Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências."