Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Numero
139
Ano
2021
Publicacao
27/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de incentivo adicional do programa agente comunitário de saúde, aos profissionais agentes comunitários de saúde - ACS, na forma que indica e dá outras providências."