Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a uma casa, com área de 84,55 m2, localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança, Município de Irauçuba/ce, de propriedade do Sr. Francisco Evandro Paiva de Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências