Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a uma casa, com área de 189,00 m2, localizado na Rua Odilon Ferreira da Silva, no 247, Bairro Gil Bastos, Município de Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. José Braga Pinto Júnior, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências.