Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
Numero
131
Ano
2021
Publicacao
09/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe sobre a concessão de abono especial, até o 18° salário aos profissionais da rede municipal de educação em efetivo exercício, como medida excepcional e transitória, na forma que indica e dá outras providências."