Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021

Ementa

Dispõe sobre a concessão de abono salarial - fundeb 70% aos profissionais da Rede Municipal de Educação em efetivo exercício, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto artigo 212-a, inciso xi, da construção federal de 1988, na forma que indica e dá outras providências."