Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2021

Numero

121

Ano

2021

Publicacao

09/12/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a um terreno, com área total de 583,90m2, localizado na rua sem denominação oficial, Distrito de Boa Vista do Caxitoré, Zona Rural, do Município de Irauçuba-Ce, de propriedade do Sr. Fernando César Félix Bernardes, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação as famílias carentes residentes no Município de Irauçuba".