Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a uma casa, com área de 1.777,62 m2, localizado no Distrito de Campinas, Zona Rural, do Município de Irauçuba-Ce, de propriedade da Sra. Osmarina Lopes Aguiar, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."