Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021

Ementa

Institui o regime de previdência complementar, no âmbito do Município de Irauçuba, fixa o limite máximo para concessões de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição federal de 1988, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.