Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021

Numero

102

Ano

2021

Publicacao

05/11/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a um terreno, com área total de 11.583,52 M² localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Munícipio de Irauçuba-CE, de propriedade da Sra. Maria de Fátima Mota, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável , para a construção de casas populares e doação de terrenos a famílias carentes, construção de praça, Área destinada ao lazer e ao esporte e outros equipamentos públicos que venham a ser de interesse do Município de Irauçuba e dá outras providências.